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Quando a Lei do Processo Administrativo (RO) exige a expedição de intimações para prestação de informações ou apresentação de provas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando a Lei do Processo Administrativo (RO) exige a expedição de intimações para prestação de informações ou apresentação de provas?
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Resposta
A Lei do Processo Administrativo (RO) exige a expedição de intimações sempre que a Administração considerar necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas por interessados ou por terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá a autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
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