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Quem pode ser intimado para prestar informações ou apresentar provas segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode ser intimado para prestar informações ou apresentar provas segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Podem ser intimados os interessados e os terceiros cuja participação seja necessária para a instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá a autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
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