Flashcard FC472139
Quais elementos obrigatórios devem constar na intimação para apresentação de informações ou provas segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais elementos obrigatórios devem constar na intimação para apresentação de informações ou provas segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A intimação deve mencionar obrigatoriamente a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá a autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
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