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O que a autoridade competente pode fazer se a intimação para apresentação de informações ou provas não for atendida?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que a autoridade competente pode fazer se a intimação para apresentação de informações ou provas não for atendida?
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Resposta
Se a intimação não for atendida, a autoridade competente, quando entender relevante a matéria, pode suprir de ofício a omissão, sem se eximir de proferir a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá a autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
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