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O que ocorre quando o interessado não apresenta, no prazo fixado pela Administração Pública, dados, atuações ou documentos solicitados que sejam necessários à apreciação de seu ped
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que ocorre quando o interessado não apresenta, no prazo fixado pela Administração Pública, dados, atuações ou documentos solicitados que sejam necessários à apreciação de seu pedido?
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Resposta
O processo será arquivado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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