Flashcard FC472142
Em que situação a Lei do Processo Administrativo prevê o arquivamento do processo por falta de apresentação de elementos pelo interessado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação a Lei do Processo Administrativo prevê o arquivamento do processo por falta de apresentação de elementos pelo interessado?
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Resposta
Quando os dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido e não forem apresentados no prazo fixado pela Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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