Flashcard FC472143
Quem é responsável por fixar o prazo para apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado pela Administração?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem é responsável por fixar o prazo para apresentação de dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado pela Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública é responsável por fixar o prazo para a apresentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em