Flashcard FC472144
A previsão de arquivamento por não apresentação de documentos exige que os elementos tenham sido solicitados a quem?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A previsão de arquivamento por não apresentação de documentos exige que os elementos tenham sido solicitados a quem?
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Resposta
Os elementos devem ter sido solicitados especificamente ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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