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Quem deve ser intimado de prova ou diligência na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem deve ser intimado de prova ou diligência na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem ser intimados os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
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