Flashcard FC472148
Que informações devem constar na intimação de prova ou diligência na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que informações devem constar na intimação de prova ou diligência na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Devem constar a data, a hora e o local de realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
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