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Qual é o prazo máximo para emissão de parecer quando um órgão consultivo deva ser obrigatoriamente ouvido, na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo máximo para emissão de parecer quando um órgão consultivo deva ser obrigatoriamente ouvido, na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias, salvo existência de norma especial ou comprovada necessidade de prazo maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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