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Na Lei do Processo Administrativo (RO), quando o agente responsável pela instrução deve solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quando o agente responsável pela instrução deve solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado?
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Resposta
Quando a obtenção de laudo técnico for exigida por lei ou ato normativo e o prazo assinalado ao órgão especializado não for cumprido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Quando for exigida pela Lei ou ato normativo a obtenção de laudo técnico de órgão especializado da Administração Pública, e o prazo que lhe foi assinalado não for cumprido, o agente responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado, desde que dotado de qualificação técnica equivalente e idoneidade junto à sociedade.
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