Flashcard FC472159
Quem tem direito de manifestar-se após o encerramento da instrução segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem direito de manifestar-se após o encerramento da instrução segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O interessado tem o direito de manifestar-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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