Flashcard FC472160
Em que momento do processo administrativo o interessado pode manifestar-se segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que momento do processo administrativo o interessado pode manifestar-se segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O interessado pode manifestar-se após o encerramento da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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