Flashcard FC472162
O prazo máximo de dez dias pode ser substituído por prazo diverso previsto em norma legal segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O prazo máximo de dez dias pode ser substituído por prazo diverso previsto em norma legal segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Sim. O prazo pode ser substituído quando outra norma legal fixa prazo diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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