Flashcard FC472163
Na Lei do Processo Administrativo (RO), em que situação a Administração Pública pode adotar medidas sem a prévia manifestação do interessado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), em que situação a Administração Pública pode adotar medidas sem a prévia manifestação do interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver risco iminente que exija atuação imediata para evitar dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em