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Qual requisito formal a Lei do Processo Administrativo (RO) exige para a decisão que autoriza medidas em caso de risco iminente?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual requisito formal a Lei do Processo Administrativo (RO) exige para a decisão que autoriza medidas em caso de risco iminente?
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Resposta
A decisão deve ser fundamentada, apresentando justificativa idônea que demonstre a necessidade da medida adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
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