Flashcard FC472166
A Lei do Processo Administrativo (RO) exige a prévia manifestação do interessado para a adoção de medidas em caso de risco iminente?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A Lei do Processo Administrativo (RO) exige a prévia manifestação do interessado para a adoção de medidas em caso de risco iminente?
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Resposta
Não. A lei autoriza a adoção de medidas sem a prévia manifestação do interessado quando houver risco iminente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar, em decisão fundamentada, as medidas necessárias para prevenir dano de difícil ou incerta reparação ao interesse público, sem a prévia manifestação do interessado.
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