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Quem tem direito à vista do processo segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem tem direito à vista do processo segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Têm direito à vista do processo os interessados, ou seja, aqueles que participam ou têm interesse jurídico no procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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