Flashcard FC472169
Quais hipóteses justificam a vedação de acesso a dados ou documentos do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais hipóteses justificam a vedação de acesso a dados ou documentos do processo administrativo?
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Resposta
A vedação ocorre quando se tratar de dados ou documentos de terceiros protegidos por sigilo, pela privacidade, pela honra ou pela imagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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