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Na Lei do Processo Administrativo (RO), que informação o órgão de instrução deve registrar no relatório acerca das fases do procedimento?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), que informação o órgão de instrução deve registrar no relatório acerca das fases do procedimento?
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Resposta
Deve registrar o conteúdo das fases do procedimento, descrevendo os atos, diligências e resultados de cada etapa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
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