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Qual dever a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe à Administração Pública quanto às decisões em processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual dever a Lei do Processo Administrativo (RO) impõe à Administração Pública quanto às decisões em processos administrativos?
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Resposta
A Administração Pública tem o dever de emitir decisão de forma explícita nos processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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