Flashcard FC472175
A obrigação de emitir decisão de forma explícita aplica-se a quais processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A obrigação de emitir decisão de forma explícita aplica-se a quais processos administrativos?
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Resposta
Aplica-se aos processos administrativos que versem sobre matérias de competência da Administração Pública, ou seja, quando o assunto for de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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