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Que prática a Lei do Processo Administrativo (RO) busca evitar ao exigir que a Administração Pública emita decisão de forma explícita?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que prática a Lei do Processo Administrativo (RO) busca evitar ao exigir que a Administração Pública emita decisão de forma explícita?
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Resposta
Busca evitar a omissão e o silêncio administrativo, impedindo que a autoridade deixe de se manifestar sobre o pedido ou questão submetida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.
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