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Qual o prazo para a Administração Pública decidir após concluída a instrução do processo administrativo, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo para a Administração Pública decidir após concluída a instrução do processo administrativo, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A Administração Pública tem o prazo de até 30 dias para decidir a partir da conclusão da instrução do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei, a Administração Pública tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias.
§ 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerando denegado.
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