Flashcard FC472184
Qual o efeito jurídico se a Administração permanecer em silêncio após decorrido o prazo de manifestação de 10 dias?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o efeito jurídico se a Administração permanecer em silêncio após decorrido o prazo de manifestação de 10 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o silêncio persistir após o prazo de 10 dias, o pedido formulado pelo interessado será considerado denegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei, a Administração Pública tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias.
§ 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerando denegado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em