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Na Lei do Processo Administrativo (RO), que modalidades de desistência o interessado pode praticar em relação ao pedido formulado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), que modalidades de desistência o interessado pode praticar em relação ao pedido formulado?
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Resposta
O interessado pode praticar desistência total ou parcial do pedido formulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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