Flashcard FC472187
Quais direitos o interessado pode renunciar segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais direitos o interessado pode renunciar segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interessado pode renunciar apenas os direitos disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em