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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organ
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País seguirá o disposto na legislação processual em vigor.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - Dos Recursos Ordinários
SEÇÃO V - Do Agravo de Instrumento
Art. 254. O agravo interposto de decisão interlocutória nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País seguirá o disposto na legislação processual em vigor.
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