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Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade?
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Resposta
O órgão ou entidade competente pode declarar extinto o processo, ou seja, a autoridade com competência para conduzir o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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