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A declaração de extinção do processo pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A declaração de extinção do processo pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A norma usa o verbo poderá, indicando que a autoridade tem discricionariedade para declarar a extinção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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