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Em que situação o processo pode ser declarado extinto por exaurimento de sua finalidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação o processo pode ser declarado extinto por exaurimento de sua finalidade?
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Resposta
Quando a finalidade para a qual o processo foi instaurado foi alcançada ou deixou de existir, havendo exaurimento da finalidade que justifique o encerramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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