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Quando o processo pode ser declarado extinto em razão da impossibilidade do objeto da decisão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o processo pode ser declarado extinto em razão da impossibilidade do objeto da decisão?
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Resposta
Quando o cumprimento do resultado pretendido pelo processo tornar‑se impossível devido a circunstâncias supervenientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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