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Em que hipótese o processo pode ser declarado extinto por inutilidade do objeto da decisão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese o processo pode ser declarado extinto por inutilidade do objeto da decisão?
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Resposta
Quando o objeto da decisão perdeu sua utilidade prática, tornando a continuação do processo inútil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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