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Quando o processo pode ser declarado extinto por prejuízo do objeto da decisão em razão de fato superveniente?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o processo pode ser declarado extinto por prejuízo do objeto da decisão em razão de fato superveniente?
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Resposta
Quando um fato ocorrido após a instauração do processo prejudica o objeto da decisão de forma que o prosseguimento se torna inadequado ou inviável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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