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Qual requisito formal deve acompanhar a declaração de extinção do processo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual requisito formal deve acompanhar a declaração de extinção do processo?
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Resposta
A declaração deve ser proferida por decisão fundamentada, com exposição dos motivos que justificam a extinção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O órgão ou entidade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.
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