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O recurso administrativo depende de caução?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O recurso administrativo depende de caução?
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Resposta
Não. Salvo exigência legal, o recurso administrativo independe de caução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Das decisões administrativas, terão legitimidade para interpor recurso administrativo apontando razões de legalidade ou de mérito:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos; e
IV - os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos.
§ 1º O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, o recurso administrativo independe de caução.
§ 3º São irrecorríveis os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
§ 4º A petição do recurso administrativo deverá trazer a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente, bem como a exposição clara e congruente das razões de fato e de direito que justificam a inconformidade.
§ 5º O recorrente poderá juntar à petição do recurso administrativo os documentos que julgar convenientes.
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