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Qual é o limite máximo de instâncias administrativas pelo qual um recurso administrativo pode tramitar na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o limite máximo de instâncias administrativas pelo qual um recurso administrativo pode tramitar na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
O recurso administrativo pode tramitar, no máximo, por três instâncias administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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