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Quando o limite máximo de três instâncias administrativas para recurso administrativo não se aplica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o limite máximo de três instâncias administrativas para recurso administrativo não se aplica na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Quando houver disposição legal diversa que autorize tramitação por mais instâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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