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Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO), contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO), contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão?
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Resposta
O prazo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão, salvo disposição legal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente.
§ 2º O prazo mencionado no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que motivado.
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