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Quando um recurso erroneamente designado será conhecido?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando um recurso erroneamente designado será conhecido?
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Resposta
Será conhecido o recurso erroneamente designado quando de seu conteúdo resultar, de forma indubitável, a impugnação do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - por pessoa física ou jurídica que não tiver atuado diretamente no processo;
II - fora do prazo; e
III - perante órgão ou entidade incompetente.
§ 1º Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
§ 2º Na hipótese do inciso III os autos deverão ser encaminhados de ofício à autoridade competente.
§ 3º O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração Pública de invalidar de ofício o ato impugnado.
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