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Qual é o requisito formal exigido para a desistência do recurso na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o requisito formal exigido para a desistência do recurso na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A desistência deve ocorrer mediante manifestação escrita do recorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
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