Flashcard FC472223
A Administração precisa concordar para que o recorrente desista do recurso na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A Administração precisa concordar para que o recorrente desista do recurso na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Não. A desistência dispensa a anuência da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
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