Flashcard FC472226
O que determina a Lei do Processo Administrativo (RO) sobre a interposição de recurso por um dos vários postulantes no mesmo processo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O que determina a Lei do Processo Administrativo (RO) sobre a interposição de recurso por um dos vários postulantes no mesmo processo?
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Resposta
A Lei do Processo Administrativo (RO) estabelece que a interposição de recurso por um dos postulantes aproveita a todos, ou seja, o recurso produz efeitos em favor de todos os demais postulantes no mesmo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Havendo vários postulantes no mesmo processo, a interposição do recurso por um deles a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses.
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