Flashcard FC472227
Em que hipótese a interposição de recurso por um postulante não beneficia os demais, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a interposição de recurso por um postulante não beneficia os demais, segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os interesses entre os postulantes são distintos ou opostos; nessa situação o recurso interposto por um deles não aproveita aos demais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Havendo vários postulantes no mesmo processo, a interposição do recurso por um deles a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em