Flashcard FC472229
Que peças processuais os demais interessados podem apresentar após serem intimados na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que peças processuais os demais interessados podem apresentar após serem intimados na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Os demais interessados podem apresentar alegações ou contrarrazões para defesa de seus interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Interposto o recurso, a autoridade competente para conhecê-lo deverá intimar os demais interessados para que, no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem alegações ou contrarrazões.
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