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Qual é o prazo concedido aos demais interessados para apresentar alegações ou contrarrazões na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo concedido aos demais interessados para apresentar alegações ou contrarrazões na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações ou contrarrazões por todos os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Interposto o recurso, a autoridade competente para conhecê-lo deverá intimar os demais interessados para que, no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem alegações ou contrarrazões.
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