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Qual é o efeito geral do recurso administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o efeito geral do recurso administrativo na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
A regra é que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento relevante e justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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