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Em que situação pode ser concedido efeito suspensivo a um recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação pode ser concedido efeito suspensivo a um recurso administrativo?
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Resposta
Quando houver fundamento relevante e justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento relevante e justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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