Flashcard FC472234
De que formas a autoridade pode conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
De que formas a autoridade pode conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O efeito suspensivo pode ser conferido pela autoridade de ofício ou a pedido do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o recurso administrativo não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo fundamento relevante e justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado, a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em